Questão
OAB - 19º Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 002674

Durante a tramitação de determinado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, importantes juristas questionaram a constitucionalidade de diversos dispositivos nele inseridos. Apesar dessa controvérsia doutrinária, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a publicação. Sabendo que a lei seria alvo de ataques perante o Poder Judiciário em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Presidente da República resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vigência, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.


Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir.


A) É cabível a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nesse caso?


B) Em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é cabível a propositura de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal? Quais seriam os efeitos da decisão do STF no âmbito dessa medida cautelar?

Resposta Nº 006417 por Letícia


a) Não, pois um dos requisitos da petição inicial de ação declaratória de constitucionalidade é a existência de controvérsia judicial relevante, o que não se configura nesse caso, pois a lei ainda está no seu primeiro dia de vigência, logo não teve tempo de haver controvérsias judiciais. Cumpre destacar que divergências doutrinarias não são requisitos para propositura de ADC.

b) Sim, é cabível conforme o art. 21 da Lei 9868/99. O deferimento da cautelar faz com que seja determinado aos juízes e Tribunais que suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação do dispositivo impugnado até seu julgamento definitivo que deve ocorrer no prazo de 180 dias, sob pena de perda de eficácia da decisão. Além disso, a medida cautelar é dotada de eficácia contra todos e efeito ex nunc. 

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