Questão
OAB - 02º Exame de Ordem Unificado - 2010
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 002335

O Conselho Federal da OAB ajuizou, junto ao STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto um artigo de uma lei federal em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertinência temática do dispositivo impugnado com o exercício da advocacia. O STF entende que o referido dispositivo legal é inconstitucional, mas por fundamento distinto do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB na ADI, tendo o STF inclusive declarado a inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo no julgamento de um caso concreto, em Recurso Extraordinário (RE).


Com base nas informações acima, responda:


I. o STF pode julgar a ADI procedente a partir de fundamento diverso do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB? Justifique.


II. o STF pode julgar a ADI procedente em relação também a outro dispositivo da mesma lei, mesmo não tendo este dispositivo sido objeto da ADI? Justifique.

Resposta Nº 006415 por Letícia


I. Sim, pois o STF não está adstrito à causa de pedir, podendo utilizar na decisão fundamento diverso da petição inicial.

II. Sim, quando configurada a inconstitucionalidade por arrastamento, ou seja, existem normas dependentes da norma declarada inconstitucional logo essas normas dependentes devem ser declaradas inconstitucionais também.

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