Questão
OAB - 15º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000178

João, servidor público federal, ocupante do cargo de agente administrativo, foi aprovado em concurso público para emprego de técnico de informática, em sociedade de economia mista do Estado X. Além disso, João recebeu um convite de emprego para prestar serviços de manutenção de computadores na empresa de Alfredo.


Com base no exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.


A) É possível a cumulação do cargo técnico na Administração Federal com o emprego em sociedade de economia mista estadual? E com o emprego na iniciativa privada?


B) Caso João se aposente do cargo que ocupa na Administração Pública federal, poderá cumular a remuneração do emprego na empresa de Alfredo com os proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de agente administrativo?


O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 006394 por Marcela Cruz


Nos termos do art. 37, XVI da Constituição da República é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto compatibilidade de horários e observados as hipóteses taxativamente previstas no texto maior.

Em assim sendo, em homenagem ao princípio da legalidade, de observância obrigatória pela Administração Pública, não é possivel a João cumular cargo técnico de agente administrativo na Administração Federal com emprego de técnico de informática em sociedade de economia mista estadual, pois a vedação  de acumulação é extensível a Administração Pública Indireta  (art. 37 XVII da CF).

Situação diversa ocorre com a cumulação de cargo na Administração Pública com emprego na iniciativa privada, sendo assim possivel,  inexistência de previsão legal impeditiva.  Igualmente ocorria em caso de cumulação de aposentadoria por com remuneração do emprego na empresa de Alfredo.  

 

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