Considere a seguinte situação hipotética:
Maria, plenamente capaz, viajava desacompanhada para a Itália, em voo comercial de determinada empresa aérea, quando começou a ter um princípio de infarto. Sentindo que poderia falecer, ela, na presença de um comissário de bordo designado pelo comandante da aeronave, fez uma última declaração de vontade, na forma de testamento, o qual foi registrado no diário de bordo da aeronave, na presença de duas testemunhas maiores e capazes. Contudo, Maria faleceu somente 45 dias após ter desembarcado, por outra causa mortis. Nenhum dos envolvidos no testamento é incapaz.
A respeito dessa situação hipotética, atenda às seguintes determinações.
1. Discorra sobre o fundamento legal da declaração feita por Maria a bordo do avião, indicando a denominação legalmente estabelecida para esse ato.
2. Apresente os requisitos legais para a validade do referido ato jurídico, esclarecendo se eles foram atendidos no caso em apreço, fundamentando se houve causa de caducidade.
3. Esclareça se existe interesse do Ministério Público no feito.
O caso apresenta a instituição do testamento aeronáutico, tipo especial e excepcional de testamento, com previsão nos artigos 1.888 e seguintes do Código Civil (CC).
São requisitos legais positivos para formação válida e eficaz do testamento aromático, a situação de emergência com risco de vida, o impedimento material de realização do testamento ordinário, e os requisitos formais para sua conclusão, quais sejam, estar em viagem, prestar o testamento perante pessoa designada pelo comandante e duas testemunhas, além de se seguir os requisitos do testamento público ou cerrado, conforme artigos 1.888 e 1889 do CC. Por outro lado, como requisitos legais negativos, a lei prevê que o testamento especial aeronáutico caducará se o testador não morrer durante a viagem, e nem nos 90 dias seguintes ao seu desembarque em terra, onde possa testar de forma ordinária.
No caso, verifica-se que Maria, em situação de risco de vida pelo iminente infarto, realizou o ato testamentário perante pessoa designada pelo comandante, e em frente as testemunhas maiores e capazes, e que, além disso, morreu 45 dias após o pouso.
Diante dessa situação, Maria preencheu todos os requisitos legais para formação do testamento especial aeronáutico, devendo ser declarado válido e eficaz.
Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária, a situação de morte por outro motivo que não o infarto, não é suficiente por si só, para anular ou impedir os efeitos do testamento especial realizado.
Por fim, para a aferição do interesse jurídico do Ministério Público, a resposta é positiva, uma vez que se encontra a necessidade de verifica a capacidade do testador durante o ato, conforme artigo 176 combinado com o artigo 735 § 2º do Código de Processo Civil.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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