Questão
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 037

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Enunciado Nº 001137

Emenda Constitucional pode autorizar a cobrança de tributo previamente instituído pelo Município sem previsão na Constituição Federal? Justifique.


Resposta fundamentada.

Resposta Nº 006330 por ALAN FERREIRA DE ARAUJO


Como se sabe, a Constituição Federal (CF/88) não cria tributos, mas apenas prevê quais espéceis tributárias poderão ser instituídas pelos entes polícos, nos termos do seu artigo 145 e seguintes.

Sendo assim, os entes tributantes somente podem instituir, mediante lei, os tributos incluídos no âmbito de sua competência tributária, sob pena de incidirem em flagrante inconstitucionalidade.

Pois bem, debruçando-se na questão em apreço, forçoso reconhecer a impossibilidade de, por meio de Emenda Constitucional, convalidar lei municipal instituidora de tributo originalmente não previsto no CF/88. Isso porque, segundo entendimento pacífico da doutrina (cite-se, por todos, Marcelo Novelino) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada constitucionalidade superveniente. De fato, o vício de inconstitucionalide é congênito, de modo que desde o nascimento a lei já nasce inválida, não sendo possível, por meio de alteração do parâmetro, convalidar o referido vício.

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