Questão
TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 032

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Enunciado Nº 004766

Princípio "solve et repete" na lei de execução fiscal.

Resposta Nº 006324 por Aline Fleury Barreto


O princípio "solve et repete", inserido na lógica da lei de execuções fiscais brasileira (Lei 6830/80), emprestou o brocardo do direito francês que expressa a necessidade de pagamento anterior indevido para a repetição de valores. 

É necessário ingressar com ação de repetição de indébito para que o Poder público ressarça o particular que erroneamente cumpriu com seus encargos tributários, não podendo o contribuinte se eximir de obrigações futuras ou pendentes (aplicar exceção do contrato não cumprido) sob o pretexto da Fazenda pública ter retido valores indevidos.

Basicamente, significa: "pague e depois retome". 

 

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