Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 000082

Comente acerca do tema "A Constituição da República de 1988 e Política Criminal". (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 006321 por ALAN FERREIRA DE ARAUJO


A expressão política criminal não conta com um conceito unânime na doutrina penal. Para Zaffaroni, por exemplo, a referida expressão designa a arte de selecionar os bens jurídicos que devem ser tutelados penalmente e os caminhos para tal tutela. Em sua essência, a política criminal tem a finalidade específica de trabalhar as estratégias e os meios de controle social.

Pois bem, embora a Constituição Federal (CF/88) não tenha criado tipos penais, o seu texto está repleto de disposições normativas que representam a política criminal vigente quando de sua promulgação.

A título de exemplo, a CF/88 estebelece o que a doutrina denomina de "mandados de criminalização". Isto é, ordens dadas pelo constituinte originária no sentido da proteção penal de determinados bens jurídicos, por meio da criminalização de determinados comportamentos. Cite-se, como exemplo, o artigo 5º, inciso XLIIII, da CF/88, no qual o texto constitucional determina que o legislador ordinário edite lei reprimindo mais severamente as condutas ali previstas.

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