A Fazenda Santo Antônio S/A, situada no município de Patos/PB, numa área de 500 (quinhentos) hectares, sendo 100 (cem) hectares de área de reserva legal e 150 (cento e cinquenta) hectares de área de preservação permanente, não dispõe de Ato Declaratório Ambiental, mas tem, no registro de seu imóvel, a averbação de tais áreas.
Em 2014, a Fazenda Santo Antônio S/A recebeu autuação da Receita Federal do Brasil para fins do Imposto Territorial Rural (ITR), incidente sobre toda a área de seu imóvel, no valor equivalente a 59 (cinquenta e nove) salários mínimos. No final de novembro de 2015, a Fazenda Santo Antônio propôs perante a 1.ª Vara Federal da Paraíba demanda, sob procedimento sumário, em face da União, para anular a autuação relativamente às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada no dia 11 de março de 2016, foi deferida a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14 de janeiro de 2017. Na audiência, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha que não havia sido arrolada na petição inicial. Colhidas as outras provas e apresentadas as razões finais orais pelas partes, o juiz proferiu sentença na audiência.
Durante todo esse período, a Fazenda Santo Antônio S/A não efetuou o pagamento do ITR que lhe fora exigido. Em agosto de 2016, foi, então, proposta ação de execução fiscal perante a 5.ª Vara Federal da Paraíba e a Fazenda Santo Antônio S/A, logo após penhora suficiente de bens, opôs embargos à execução, nos quais renovou os pedidos formulados na ação anulatória anteriormente promovida.
Considerando a situação apresentada, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1) É competente o juízo da 1.ª Vara Federal da Paraíba para processar e julgar a ação?
2) No caso concreto, o ITR é devido sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente?
3) É recorrível a decisão que indeferiu a prova testemunhal? Se sim, qual o recurso cabível, qual o seu prazo e como deve ser o seu procedimento?
4) Os embargos à execução são, no caso, admissíveis?
Em relação ao caso concreto apresentado, cumpre apontar, em primeiro lugar, a incompetência do juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba para processamento e julgamento da ação de execução fiscal ajuizada pela União, uma vez que o art. 51 do Código de Processo Civil (CPC) é claro apontar como competente o foro do domicílio do réu, no caso, aquele do município de Patos.
Para além dessa questão atinente à competência, faz-se necessário analisar o pleito ventilado em sede de embargos de execução acerca da não incidência de ITR em área de reserva legal e de preservação permanente, o qual merece guarida. Nesse sentido o posicionamento da jurisprudência dos tribunais superiores, com base na redação legal constante do art. 50, §4º, "b", da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que versa sobre a base de cálculo do imposto. De acordo com a norme em comento, é considerada não aproveitável a área do imóvel rural "ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente". Em assim sendo, tanto áreas de preservação permanente, por expressa previsão legal, quanto áreas de reserva legal, por analogia, devem ser descontadas da área do imóvel, para fins de cálculo do ITR devido, em razão da restrição que causam à exploração econômica da terra, a despeito do regramento relativamente menos gravoso da reserva legal frente à área de preservação permanente (conforme disposições da Lei nº 12.651/12 - Código Ambiental).
Em relação ao indeferimento da oitiva de testemunha, trata-se de decisão recorrível em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, CPC, no prazo legal de 15 dias, conforme art. 1.003, §5º, CPC, uma vez que não encontra guarida no rol das hipóteses do agravo de instrumento, constante do art. 1.015, CPC, nem tampouco na hipótese excepcional e residual admitida pela jurisprudência, referente aos casos em que a não análise imediata levaria à perda do propósito recursal. Na espécie, é possível o manejo da irresignação via apelação que, se acolhida, implicará na remessa dos autos à primeira instância, pela nulidade do decidido, com reabertura da instrução para oitiva da testemunha pretendida e prolação de nova decisão.
Por fim, de rigor reconhecer a admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). A "contrariu sensu" do contido no §1º do citado artigo, como se verificou no caso concreto penhora suficiente a favor da União, cabível oposição dos embargos à execução, nos quais deve o réu fazer constar toda a matéria útil a sua defesa (art. 16, §2º, LEF), independentemente de já haver proposto ação autônoma em que tenha apresentado os mesmos argumentos.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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