A sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. possui ampla experiência na participação em processos licitatórios. Especializada no fornecimento de materiais para a execução de solda submarina, a sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. fora selecionada e participara em doze processos licitatórios dos quinze em que tomara parte.
Em 10/02/2015, a sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. foi excluída da participação na licitação para aquisição de materiais de solda a serem usados na Plataforma de Exploração de Petróleo XYZ. A licitação foi promovida pela sociedade de economia mista DEF Óleo S.A.
A causa da exclusão da participação da sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. se deveu ao não recebimento pelos organizadores do processo licitatório de documento enviado pela Empresa de Correios que continha a proposta de contrato da sociedade ABC. A correspondência deveria ter sido expedida no dia 10/12/2014 para a cidade do Rio de Janeiro/ RJ, e, por equívoco da Empresa de Correios, foi remetida para Vila Velha/ES.
As cláusulas da proposta contratual enviada pela sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. eram plenamente exequíveis, tanto pela especialidade demandada como pelo menor preço de alguns produtos licitados. Ademais, ela já possuía amplo conhecimento sobre o funcionamento de licitações, além de já haver participado em processos licitatórios semelhantes anteriormente.
Considerando o instituto da responsabilidade civil e os fatos acima narrados, elabore um texto apresentando as providências jurídicas que podem ser tomadas pela sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. na tutela de seu direito, justificando-as a partir da abordagem dos seguintes temas:
responsabilidade civil;
ato ilícito;
dano.
A responsabilidade civil das empresas públicas, a exemplo da empresa brasileira de correios e telégrafos é de natureza objetiva, de modo que ela responde objetivamente pelos danos advindos aos seus usuários, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Ademais, verifica-se também a responsabilidade objetiva no caso, ante a relação de consumo firmada entre a sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda e os Correios, de modo que a prestação do serviço se deu de forma equivocada promovendo um prejuízo à parte que teria reais chances de contratação no processo licitatório, de modo que os Correios respondem pelos danos causados aos seus usuários, independentemente de culpa. O ato ilícito tratado na esfera civilista gera a consequente indenização pelos danos causados (art. 186 do CC/02), e segundo a doutrina de Cavalieri Filho, dar-se-á pela extensão do dano provocado. No caso em tela, o dano é verificado pela má prestação do serviço que acarretou na exclusão de uma empresa que tinha fortes chances de vencer o procedimento licitatório, podendo ter causado danos irreparáveis à Administração Pública ao contratar outra empresa que não dispõe de experiência suficiente no ramo proposto, bem como por valores acima do mercado, vez que fere princípios como o da economicidade, bem como o da proposta mais vantajosa à Administração.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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