Redija um texto acerca de atos de improbidade administrativa, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Discorra a respeito da responsabilidade pessoal dos agentes públicos, de acordo com a legislação pertinente e com o entendimento do STJ.
2 Disserte, com fundamento em dispositivo legal pertinente, sobre os processos de tomada de contas e o ressarcimento de verbas públicas sem caráter punitivo.
3 Esclareça se a mudança na orientação geral de órgão de maior hierarquia pode ser considerada para a aferição da validade jurídica de prática administrativa ocorrida em momento anterior e já plenamente constituída; e cite princípio jurídico e dispositivo de lei aplicáveis.
A questão da responsabilidade pessoal dos agentes públicos encontrava divergência entre os posicionamentos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o STJ, seria possível ao particular lesado por ato ilícito cometido por agente público voltar-se judicialmente contra a Administração Publica, contra o agente público ou contra ambos em litisconsórcio, com as vantagens e desvantagens inerentes a cada uma das dessas decisões. A título de exemplo, apenas a União no polo passivo significa, de um lado, a prescindibilidade da discussão do elemento subjetivo/volitivo por detrás do ilícito, uma vez que a responsabilidade do Poder Público, nos termos do art. 37, §6º, CF/88, é de natureza objetiva; mas, de outro, a exigência da submissão do pagamento ao sistema de precatórios (ou, eventualmente, de requisição de pequeno valor). Na hipótese, por sua vez, de ação voltada apenas e diretamente contra o agente público, haveria a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente, sendo menos burocrático, porém, o cumprimento de sentença.
A seu turno, no STF prevaleceu a posição em prol da chamada tese da dupla garantia, a qual acabou, hoje, por ser acatada também pelo STJ. De acordo com esse entendimento, não pode o agente público ser responsabilizado diretamente por meio de ação contra ele proposta pelo particular alvo de dano, devendo este se voltar primeiramente contra o Ente Federado representado pelo agente público, franqueando-se, posteriormente, a ação regressiva do ente da Federação contra o agente público. Recebe esse nome de "dupla garantia" exatamente porque funciona, ao mesmo tempo. como uma proteção ao exercício da função pública pelo agente, ao qual se garante uma segurança na sua atuação, com responsabilização apenas subsidiária; mas também como proteção ao particular que permanece assegurado em seu direito a indenização, comprovado o dano, por meio da responsabilidade de natureza objetiva da Administração Pública.
No que tange ao processo de tomada de contas, tem-se que ocorre, como regra geral, nos Tribunais de Contas da União e dos Estados, conforme previsão dos arts. 73, 75 e 31, CF/88. Assim, em havendo ato lesivo ao patrimônio público, o ressarcimento é medida de rigor e será determinada pelo próprio Tribunal de Contas respectivo, independentemente da imposição de alguma outra medida de caráter punitiva, a qual poderá ou não ter lugar, de acordo com o caso concreto. Nesse sentido, inclusive, a previsão do art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que tipifica como ato de improbidade administrativa, pois atentório contra os princípios da Administração Pública, a não prestação de contas.
Finalmente, cumpre dizer que a mudança na orientação geral de órgão de hierarquia superior, se posterior à prática de ato administrativo sob análise, não tem valia para a análise da validade do ato em tela, o qual deve ser analisado à luz do contexto em que praticado. Não se descuida da importância dos precedentes, também em âmbito administrativo, conforme inclusive previsão constante do art. 496, §4º, CPC/15, que dispensa da remessa necessária decisão em harmonia com orientação vinculante na seara administrativa. Não obstante, é preciso que os atos administrativos estejam de acordo com o entendimento presente, não futuro, não sendo possível falar em uma convalidação do ato com vício de validade pelo advento de nova orientação exarada por orgão hierarquicamente superior, que, em abstrato, lhe conferiria respaldo.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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