Questão
OAB - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003789

Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder público decidiu alterar o traçado de alguns trechos críticos. Para tanto, será necessário desapropriar certas áreas, dentre as quais parte da fazenda que pertence a Roberval, que explora economicamente o bem por meio da plantação de milho. Em razão das constantes mortes que ocorrem na rodovia, o decreto expropriatório, que reconheceu a utilidade pública do bem, declarou a urgência da desapropriação. Em acréscimo, o poder público depositou a quantia arbitrada e, assim, requereu a imissão provisória na posse. Ao fim do processo de desapropriação, o valor do bem fixado na sentença corresponde ao dobro daquele ofertado em juízo para fins de imissão provisória na posse.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a), responda aos itens a seguir.

A) No processo de desapropriação, Roberval pode alegar toda e qualquer matéria de defesa na contestação?

B) Os juros compensatórios são devidos a partir de que momento?

Resposta Nº 006232 por Ailton Weller


1 - De acordo com o que dispõe o artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365/68, a contestação somente poderá versar acerca de vícios do processo judicial (questões processuais) ou impugnação do processo, devendo o interessado interpor ação própria para outros fins.

2 – Os juros compensatórios incidirão a partir da imissão provisória na posse pelo Poder Público, data na qual o proprietário é privado do uso e fruição do bem, conforme prevê o artigo 15-A do Decreto Lei nº 3.365/68.

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