Questão
TJ/AC - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003910

Explique e fundamente: Havendo a extinção da pretensão da cobrança da dívida, mas não da dívida, o que ocorre com o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la? E se for o caso de hipoteca legal?

Resposta Nº 006229 por RAS


Nas relações obrigacionais o devedor responde com seu patrimônio por suas dívidas. Entretanto, nas dívidas garantidas por hipoteca o bem dado em garantia fica sujeito, por vinculo real, ao cumprimento da obrigação (artigo 1419 do CC). Fulminada a pretensão de cobrança pela prescrição, inviável a excussão do bem que se hipotecou para o pagamento da dívida (artigo 1422 do CC). Assim, não havendo mais responsabilidade, embora presente a dívida, inviável a execução da hipóteca. O direito real é acessório do principal e segue sua sorte. Frisa-se que o contrao garantido por hipotéca é título executivo extrajudicial (art. 784, V, do CPC), cujo prescrição ocorre no mesmo prazo da ação (súmula 150 do STF). No tocante a hipoteca legal, embora omissa a legislação, por analogia e isonomia aplica-se o mesmo critério. Logo, prescrita a pretensão de cobrança da dívida, não se permite a execução da hipotéca legal sobre os bens do executado.   

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