Disserte sobre o tema – Imunidades Parlamentares: aspectos gerais e âmbito de aplicação, justificando todos os tópicos desta proposta:
a) Imunidades Parlamentares: conceituação; modalidades previstas pela Constituição Federal de 1988; hipóteses de sua incidência; e áreas por ela abrangidas.
b) Âmbito de Aplicação das Imunidades: diferença entre a imunidade parlamentar material dentro e fora do recinto parlamentar; e consequências de suas hipóteses (dentro e fora do parlamento).
OBS: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
O Poder Legislativo consiste em um dos Poderes da República, ao lado dos Poderes Executivo e Judiciário. Sua função primordial é a atividade legiferante, através da elaboração de emendas à Constituição Federal, leis complementes, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. No mais, pode vim a julgar eventual crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República. Ainda, fiscaliza os outros poderes quanto ao exercício de suas atribuições.
Com base nisso, a Constituição da República confere aos congressistas (deputados federais – estes, representantes do povo – e senadores – estes, representantes dos Estados Membros e Distrito Federal) as chamadas imunidades parlamentares, as quais se consubstanciam em inviolabilidade por suas ações, quando relacionadas ao exercício de suas funções, bem como pela impossibilidade de prisão, salvo o caso de flagrante delito por crime inafiançável, e julgamento em foro privilegiado.
Assim, a doutrina divide-as em imunidade material e imunidade formal. A primeira é a impossibilidade de responsabilização dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos, de modo que eventual ofensa de um deputado a algum de seus pares, não tem o condão de caracterizar o crime de injúria, isso, contudo, se tiver pertinência com o exercício de suas funções. Por sua vez, a imunidade formal, ou também chamada de processual, abrange a impossibilidade de prisão dos congressistas, salvo flagrante delito por crime inafiançável ou sentença condenatória transitada em julgado – no último caso ainda a respectiva casa legislativa, a fim de que não prejudique o andamento dos trabalhos legislativos, decidirá a respeito da perda do mandato parlamentar. Quanto ao foro por prerrogativa de função, esta atribuição é conferida aos deputados e senadores desde a diplomação.
Continuando, as garantias mencionadas são estendidas por simetria da Carta Magna aos deputados estaduais e distritais, de maneira que a eles são aplicadas as imunidades material e formal. De outra senda, no tocante aos vereadores, a eles aplica-se apenas a imunidade material e limitada a circunscrição do Município, ausente, portanto, aplicação da imunidade formal aos parlamentares municipais, por ausência de previsão constitucional, nada impedindo que a Constituição estadual disponha sobre prerrogativa de foro para vereadores.
Por fim, em relação a imunidade material, a doutrina majoritária e também o STF consideram-na como causa de exclusão da tipicidade e diferem-na quando praticado no âmbito da respectiva casa legislativa e quando praticado fora dela. Assim, para o pretório excelso quando praticada conduta dentro do parlamento, tem se que há presunção absoluta de que relacionada a função parlamentar e, eventual excesso, deve ser resolvido no âmbito da casa legislativa competente, uma vez que se trata de matéria interna corpuris. De outro lado, quando praticado fora do recinto legislativo, deve ser aferido no caso concreto se relacionada com a função parlamentar, pois se ausente haverá responsabilização penal ou civil do parlamentar que praticar a conduta.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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