Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003151

Descreva, objetivamente, as circunstâncias e os requisitos a serem considerados para a configuração de um grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade a ele pertencente em relação aos seus sócios, tanto na sua modalidade clássica, como na chamada “desconsideração inversa da personalidade”.

Responda ainda:

a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações?

b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas?

c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente?

Obs: No desenvolvimento da resposta, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.

Resposta Nº 006094 por Giuliano Koth Ribas


A caracterização dos grupos econômicos resulta das relações de capital mantidas entre sociedades empresariais distintas, assim como do poder de influência nas decisões societárias. Sob tal perspectiva, as sociedades integrantes dos grupos econômicos assumirão o papel de sociedades controladas (CC, art. 1.098), coligadas ou filiadas (CC, art. 1.099) ou de mera participação (CC, art. 1.100).

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica teve origem na jurisprudência dos Tribunais ingleses e, atualmente, encontra-se positivado no direito positivo brasileiro (CC, art. 50). Consiste na superação, pontual e episódica, da regra da autonomia patrimonial que caracteriza a pessoa jurídica, para fazer incidir sobre os bens dos sócios a responsabilidade patrimonial decorrente das dívidas da sociedade, sempre que houver abuso da personalidade (CC, art. 50).

A desconsideração direta resulta da incidência excepcional da responsabilidade pessoal dos sócios em relação às dívidas da sociedade; a desconsideração inversa ocorre quando os bens da sociedade respondem pelas dívidas pessoais do sócios, notadamente em casos de confusão patrimonial, tal como, no direito de família, quando o cônjuge meeiro frustra a partilha transferindo bens do casal para a sociedade em ordem a evitar a divisão de bens.

A desconsideração indireta, por sua vez, configura-se pela possibilidade de o credor satisfazer seu crédito frustrado em execução promovida contra determinada sociedade financeiramente insolvente dirigindo a execução contra outra empresa integrante do mesmo grupo econômico, desde que comprove que o grupo, com abuso de personalidade, utiliza a empresa executada como fachada, escondendo o patrimônio efetivo nas demais empresas do grupo.

A situação é diferente da sucessão de empresas. A desconsideração supera a personalidade jurídica da sociedade empresarial, enquanto que a sucessão institui, por lei, a responsabilidade patrimonial por dívidas da empresa sucedida, transferindo a responsabilidade patrimonial ao sucessor. Aqui a personalidade jurídica da empresa sucessora não é desconsiderada, ela apenas assume o ônus de sofrer a responsabilidade patrimonial associada à empresa adquirida.

O ônus da prova é, em regra, de quem afirma. O ônus de comprovar os fatos constitutivos, como o abuso da personalidade através do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, é de quem faz essa acusação. Eventualmente, tratando-se de pessoa ou grupo vulnerável e tratando-se de prova excessivamente difícil ou onerosa, é possível transferir esse ônus ao acusado, a sociedade empresária no caso. Trata-se da distribuição donâmica do ônus da prova, positivado no novo CPC (art. 373, §§ 1 e 2). Essa hipótese, contudo, jamais pode configurar desincumbência total do ônus probatório, que é sempre de quem afirma a existência de qualquer fato.

 

 

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


2 Comentários


  • 22 de Maio de 2020 às 18:27 Giuliano Koth Ribas disse: 0

    POR FAVOR, COMENTEM O TEOR DA RESPOSTA E SEJAM CRÍTICOS E RIGOROSOS. AJUDEM-ME A MELHORAR A QUALIDADE DAS RESPOSTAS, QUERO APRENDER A SER MELHOR. ESTAMOS AQUI PARA APRENDER E NÃO PARA INFLAR O EGO.

  • 22 de Maio de 2020 às 18:27 Giuliano Koth Ribas disse: 0

    POR FAVOR, COMENTEM O TEOR DA RESPOSTA E SEJAM CRÍTICOS E RIGOROSOS. AJUDEM-ME A MELHORAR A QUALIDADE DAS RESPOSTAS, QUERO APRENDER A SER MELHOR. ESTAMOS AQUI PARA APRENDER E NÃO PARA INFLAR O EGO.

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Ailton Weller
91 respostas
10º Gabriel Henrique
88 respostas
11º rsoares
87 respostas
12º arthur dos santos brito
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1930 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
12º Ailton Weller
720 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js