Questão
MP/PI - Concurso para Promotor de Justiça - 2018
Org.: MP/PI - Ministério Público do Piauí
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003885

Redija um texto dissertativo a respeito de elemento subjetivo e objetivo no âmbito da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu texto, aborde, de modo justificado, os seguintes aspectos:

1 viabilidade da aplicação dos elementos subjetivos — dolo e culpa — em relação a cada uma das três tipologias legais de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública;

2 possibilidade de responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa;

3 necessidade de comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.

Resposta Nº 006077 por PATRICIA PINHEIRO


A Lei n. 8.429/1992 disciplinou os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Para a configuração dos atos de improbidade que acarretam enriquecimento ilícito (artigo 9º), causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11), é indispensável a presença do elemento subjetivo, que em regra,  é a conduta dolosa para todos os tipos e, excepcionalmente, culpa (caso apenas do artigo 10). Desta forma, não é admitida a possibilidade de responsabilidade objetiva na ação de improbidade.

O elemento objetivo consta na descrição e subsunção da conduta às espécies de atos de improbidade administrativa contidas nas cabeças dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92.

De acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo genérico. Assim, o dolo de improbidade, configura-se, com a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, sendo despiciendo demonstrar uma intenção específica.

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