Questão
MP/PI - Concurso para Promotor de Justiça - 2018
Org.: MP/PI - Ministério Público do Piauí
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003885

Redija um texto dissertativo a respeito de elemento subjetivo e objetivo no âmbito da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu texto, aborde, de modo justificado, os seguintes aspectos:

1 viabilidade da aplicação dos elementos subjetivos — dolo e culpa — em relação a cada uma das três tipologias legais de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública;

2 possibilidade de responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa;

3 necessidade de comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.

Resposta Nº 006076 por Aline Fleury Barreto


A improbidade administrativa é tema tratado no Brasil pela lei 8429/92. Esta lei busca zelar pela ética no serviço público e evitar danos materiais ao erário e, institucionais à Administração pública.

Há três espécies tradicionais de improbidade, além da tipologia acrescentada em 2016 que diga respeito à concessão fiscal indevida de benefício relacionado ao imposto sobre serviços (LC116/05). Dentre as três espécies tradicionais, somente a lesão ao erário admite condenação por culpa; dado que o enriquecimento ilícito e a violação de princípios administrativos exigem a demonstração de dolo, cujo ônus de prova é da própria Administração atingida/autora. Não é possível, em matéria de improbidade, a condenação objetiva, devendo ser comprovado o elemento subjetivo do ato ímprobo - ao menos culpa, quando admitida (art. 10º da Lei 8429/92).

Na esfera judicial, a natureza jurídica da ação de improbidade é civil-administrativa, portanto não implica condenações penais e não admite foro privilegiado, segundo leitura do STF. Ademais, é importante ressaltar que o STF também entende que os atos de improbidade cometidos com dolo possuem ressarcimento imprescritível em favor do erário (Tema de repercussão geral apreciado em 2018). 

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