Questão
OAB - 08º Exame de Ordem Unificado - 2012
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 002119

Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011, em relação a um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o exequente. A Companhia é sociedade de economia mista, dedicada à área de saneamento, com ações negociadas em bolsa de valores.


Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, aos seguintes itens.


A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município?


B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o imposto?

Resposta Nº 006065 por Aiury Italo Carlos


a) No caso em questão há impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca.

b) o direito a imunidade recíproca, ou conforme o art 175 da CF e a inaplicabilidade do art 173 $2° da CF para quem presta serviços públicos.

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