Questão
TJ/AC - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003910

Explique e fundamente: Havendo a extinção da pretensão da cobrança da dívida, mas não da dívida, o que ocorre com o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la? E se for o caso de hipoteca legal?

Resposta Nº 006033 por Nando Machado Monteiro dos Santos


Com efeito, pontua-se que a extinção da pretensão da cobrança da dívida não se confunde com a extinção do direito, sendo possível, inclusive, o pagamento de dívida prescrita, sem que haja o direito de reembolso (arts. 189 e 882 do Código Civil). 

Por outro lado, nos termos do artigo 1.499, I, do Código Civil, a hipoteca é um contrato acessório de garantia, que se extingue com a extinção da obrigação principal. 

Neste sentido, notadamente pelo seu caráter acessório à obrigação principal, existem precedentes dos Tribunais Superiores que reconhecem a extinção da hipoteca com a prescrição da dívida, haja vista a extinção do direito de cobrança. 

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