Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 047

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Enunciado Nº 000935

Discorra sobre políticas públicas e ações afirmativas na promoção dos direitos da pessoa com deficiência.

Resposta Nº 006010 por Aluno 7157


As ações afirmativas na promoção dos direitos da pessoa com deficiência são políticas públicas de inclusão, com o objetivo de assegurar a integração social da pessoa com deficiência. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, caput, o princípio da igualdade, razão pela qual o ordenamento jurídico repudia a discriminação dos indivíduos. Dessa maneira, é imperiosa a atuação estatal no sentido de promover políticas públicas que diminuam o segregacionismo, a exclusão e a estigmatização das pessoas, notadamente aquelas com deficiência.

Nesse sentido, o Estado vem adotando medidas contundentes para proteger pessoas com deficiência, dentre elas: o estabelecimento de número mínimo de vagas para deficientes em estacionamentos públicos e privados; a reserva de lugares em transportes públicos; a adaptação das frotas de transportes públicos, de modo a garantir o pleno acesso de todas as pessoas; a construção de acessos/rampas para facilitar a locomoção e a reserva de vagas em universidades e em concursos públicos, mediante a implementação de cotas. Esse rol é meramente exemplificativo, uma vez que diversas outras ações vêm sendo adotadas pelo Poder Público. 

Desse modo, conclui-se que as ações afirmativas referentes à pessoa com deficiência são constitucionais. A necessidade de inclusão dos deficientes na sociedade é observada ao longo dos anos, o que demanda uma atuação estatal participativa. 

 

 

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