Questão
PC/BA - Concurso para Escrivão de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000457

Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.


- principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial;


- consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial;


- direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação.

Resposta Nº 005928 por Moreno Yago


O ordenamento jurídico brasileiro observa direitos a pessoa presa que garantam sua dignidade como ser humano, como por exemplo: direito a integridade física e moral, assistencia de um advogado e comunicação com o mundo exterior, exepressas na CF/88 e no código de processo civil(CPP).

A Carta Magna declara o direito do preso: a sua integridade fisica e moral que deve ser cumprida pelo Estado, a um advogado, caso não possa pagar, será indicado um defensor publico, assim como a identidade dos responsáveis por sua prisão e o anúncio aos seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio.

As autoridades e agentes policiais devem garantir condições humanas durante a prisão e no decorrer de sua pena. A CRFB obriga o policial a se identificar ao réu no momento de sua prisão, bem como comunicar ao juiz competente e a famália do  preso, ou pessoa por ele indicada. A inobservância desses procedimentos ou de nota de culpa na prisão em flagrante, enseja a liberação imediata do preso por defeito formal da prisão.

Por fim, a CF e CPP asseguram igualmente o direito de comunicação do preso com o mundo exterior, seja através de correspondências escritas, leitura,jornais ouvisitas de amigos e parentes. O CPP ainda prevê a possibilidade do uso de videoconferência entre o preso e seu defensor.

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