Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2018
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 003898

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) — instituída pela Lei n.º 12.305/2010 —, elabore um texto respondendo aos questionamentos dos itens 1 e 2 e atendendo ao que se pede no item 3.

1 Quais são os resíduos classificados como perigosos?

2 O que se entende por área órfã contaminada e de quem é a responsabilidade subsidiária para minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos ocorrido nessa área, tão logo tome conhecimento do fato?

3 Discorra sobre o princípio do poluidor-pagador.

Resposta Nº 005910 por Ailton Weller


1- Com base na Lei 12.305/10 consideram-se resíduos perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou a qualidade ambiental, de acordo com a lei, regulamento ou norma técnica.

2 – Conforme previsto na aludida lei, considera-se por área órfã contaminada  aquela área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis. Ainda, com espeque no artigo 41 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.

3 – O princípio do poluidor pagador aduz que o responsável pela degradação ambiental deve internalizar os custos decorrentes de sua atividade, evitando-se a socialização do ônus decorrente da poluição causada. Portanto, aquele que, por suas atividades, causar poluição, deve, através de medidas prévias ou posteriores, tentar minorar as consequências decorrentes de suas ações. Tal princípio serve também para conscientizar  as pessoas que praticam tais atividades, para que evitem a todo custo degradar a qualidade de vida ambiental, bem como que, ao ser imposto o ônus de compensar o meio ambiente pelos danos causados, evita-se a socialização dos ônus a sociedade em privilégio da privatização dos lucros ao poluidor. O princípio em estudo está previsto no artigo 225, §§ 2º e 3º da CF.

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