Questão
OAB - 17º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000119

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica ABC Águas Ltda. e de João, diretor da pessoa jurídica, cujo nome estava indicado na certidão de dívida ativa (CDA), para a cobrança de valores relativos ao Imposto sobre a Renda (IR), supostamente devidos.


De acordo com a União, a atribuição de responsabilidade ao Diretor estaria correta, tendo em vista o inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica.


Diante desse caso, responda aos itens a seguir.


A) A inclusão de João na CDA como responsável tributário, em razão do mero inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica ABC Águas Ltda., está correta?


B) Caso a execução fiscal tivesse sido ajuizada somente em face da pessoa jurídica, a União teria que demonstrar algum requisito para a inclusão do Diretor no polo passivo da execução fiscal?


Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 005901 por Amanda


A) De acordo com o caso em tela tem-se que a União, ao incluir o diretor da pessoa jurídica pela situação narrada, age em contradição com o entendimento do STJ que assevera que o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal, sendo, portanto, incorreta tal inclusão.

B) Quanto aos requisitos que a União deveria demonstrar para a inclusão do diretor no polo passivo da demanda, o referido ente federativo deve, nos termos do art. 135 do CTN, demonstrar que os atos praticados pelo responsável tributário, no caso, o diretor, resulta de "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", que são comportamentos dolosos.

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