Questão
TJ/AC - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003910

Explique e fundamente: Havendo a extinção da pretensão da cobrança da dívida, mas não da dívida, o que ocorre com o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la? E se for o caso de hipoteca legal?

Resposta Nº 005900 por Renan Guerra Martha Lemos Media: 9.00 de 2 Avaliações


Inicialmente, cabe destacar que a extinção da pretensão (art. 189 do CC) não impõe a extinção da obrigação (art. 882 do CC). Não obstante subsistir a obrigação natural, bem como a ausência de previsão expressa da prescrição como causa de extinção da hipoteca (art. 1.499, I, do CC), há precedente no sentido de que a hipoteca se extingue com a prescrição da dívida.

Trata-se de solução que decorre do caráter acessório da hipoteca, um direito real de garantia. O fundamento jurídico é a gravitação do acessório em relação ao principal. Esse raciocínio pode ser aplicado tanto à hipoteca convencional quanto à hipoteca legal (art. 1.489 do CC).

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1 Comentário


  • 20 de Janeiro de 2020 às 10:45 MARIANA LEITE DA SILVA MITRE disse: 0

    Faltou apenas o comentário no sentido de que o rol das hipóteses de extinção da hipoteca não é taxativo.

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