Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2009
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000286

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.


A partir dessa assertiva, responda fundamentadamente:


a) quais os parâmetros a serem considerados pelo juiz ao fixar alimentos?


b) quais as principais características dos alimentos avoengos?


c) na hipótese de alimentos devidos a menor, a obrigação cessa automaticamente quando ele alcança a maioridade civil?


d) em caso de alimentos fixados intuitu familiae, extinta a obrigação em relação a um dos beneficiários, haverá algum reflexo automático na verba alimentar devida?

Resposta Nº 005897 por Renan Guerra Martha Lemos


Os alimentos devem ser fixados levando em consideração o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1o, do CC). Em outras palavras, o juiz deve aferir o valor aa luz da proporcionalidade de modo que atenda aquilo que o credor necessita e que o devedor pode pagar.

Os alimentos avoengos são subsidiários (art. 1.696 do CC), sendo devidos quando a possibilidade dos pais for insuficiente para atender as necessidades do credor.

A maioridade não implica a extinção automática da obrigação (art. 1.695 c/ art. 1.699 do CC), embora seja possível sua revisão judicial. A propósito, há precedente estabelecendo que a obrigação persiste em relação ao filho menor de 25 anos que esteja cursando o ensino superior.

Ainda que a obrigação seja em relação a diversos beneficiários do mesmo grupo familiar, a desoneração quanto a um não implica necessariamente a alteração do valor devido quanto ao outro. Será necessário constatar se as circunstâncias concretas justificam exoneração, redução ou majoração.

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