Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000835

É POSSÍVEL O DIREITO DE SUPERFÍCIE DE SUBSOLO OU DE ESPAÇO AÉREO? JUSTIFIQUE A RESPOSTA.


Resposta Nº 005884 por BRUNNO PEREIRA BITTENCOURT


Inicialmente deve ser destacado que o instituto jurídico da superfície encontra-se regulado em dois diplomas legislativos distintos, quais sejam: o Código Civil (arts. 1.369 a 1.377) e o Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01 (arts. 21 a 24).

A depender da incidência de um ou de outro diploma legal, a resposta poderá ser positiva ou negativa.

No tocante ao Estatuto da Cidade, há previsão expressa no §1º do art. 21 quanto ao direito de superfície abranger o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno.

Por outro lado, o Código Civil, em seu art. 1.369, parágrafo único, condiciona o uso do subsolo aos casos em que for inerente ao objeto de concessão do direito de superfície. Por silenciar quanto ao uso do espaço aéreo, prevalece em doutrina o entendimento pela impossibilidade do seu uso.

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