Questão
OAB - 11º Exame de Ordem Unificado - 2013
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 001794

Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado da sociedade sobre aspectos jurídicos referentes ao trespasse de um dos estabelecimentos, em especial os seguintes itens:


A) O eventual adquirente é obrigado a assumir as obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, como, por exemplo, prestação de serviços médicos-veterinários para o rebanho? Justifique.


B) O aviamento pode ser incluído no valor do trespasse do estabelecimento? Justifique.

Resposta Nº 005863 por NSV


Trata-se do instituto do trespasse, que ocorre quando há a venda de um estabelecimento comercial. De acordo com o disposto no Código Civil (CC), considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizados para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (art. 1.142). O art. 1.143 dispõe ainda sobre a possibilidade de o estabelecimento ser objeto de negócios jurídicos.

No que diz respeito a possibilidade/obrigatoriedade de o adquirente prosseguir na exploração da empresa com os mesmo contratos, o CC permite que as partes acordem sobre isso de forma expressa no contrato. Nada sendo estipulado, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir contrato em noventa dias contados da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. 

Sim, considerando que o aviamento se encontra incluído no conceito de estabelecimento, é possível a sua inclusão no contrato de trespasse. 

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