Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 016

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Enunciado Nº 000823

A Cia. de Motores Avançados realiza trespasse de um dos seus estabelecimentos para a Oficina Mecânica LF Ltda., sendo certo que o passivo da primeira é extremamente elevado. Passados 3 (três) anos da operação, um credor fiscal ingressa com execução fiscal, fundada em fato gerador anterior ao contrato celebrado, em face da Oficina Mecânica LF Ltda., a qual suscita ilegitimidade passiva.


A partir do caso apresentado, indique a decisão a ser proferida.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Resposta Nº 005862 por NSV


Nos termos do estabelecido no art. 1.146, do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferencia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo obrigado pelo prazo de um ano, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Assim, deveria ser analisado no caso concreto se o valor foi contabilizado e qual era a data do vencimento, de modo que seja possível aferir e quem seria a responsabilidade. Em se tratando de dívida tributária, deve-se registrar que a solidariedade não comporta o benefício de ordem (art. 124, CTN).

 Vale destacar ainda que o Código Tributário Nacional (CTN), embora disponha sobre a responsabilidade no caso de sucessão, também estabelece que convenções particulares não lhe são oponíveis (art. 123, CTN).  

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