Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 040

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Enunciado Nº 000770

O sócio majoritário de uma sociedade limitada pode ser excluído da sociedade em razão de atos que põem em risco a continuidade da empresa?


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).


* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.

Resposta Nº 005861 por NSV


Nos termos do art. 1.030, do Código Civil, pode um sócio, independentemente de ser majoritário ou não, ser excluído judicialmente, mediante a iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. 

Embora o Código Civil não estabeleça o que se entende por falta grave, atos que coloquem em risco a continuidade da atividade empresarial podem assim ser considerados, na medida em que atentam contra o funcionamento da sociedade. Deve-se destacar que, nos termos do art. 170, CF, a atividade economica de uma forma geral exerce função social na vida em sociedade, de modo que há inegável prejuízo a conduta de sócio que atente contra a continuidade da atividade.

Há que se destacar, também, que embora no art. 1.030, CC, não haja ressalva ou indicação sobre a qualidade do sócio que se pretene excluir, o art. 1.085 dispõe de forma específica acerca da resolução da sociedade com relação ao sócio minoritário. Verifica-se entre as hipóteses de cabimento a conduta de sócio que coloque em risco a continuidade da empresa. Assim, uma interpretação sistemática também conduziria à possibilidade de se interpretar falta grave como atos que coloquem em risco o prosseguimento da atividade.

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