As imunidades constitucionais recaem apenas sobre os impostos? Explique.
Sabe-se que a Constituição Federal (CF) de 1988 determina a competência em matéria tributária, ora concorrente - competência legislativa -, ora a fim de delimitar a qual Ente federado cabe a instituição de cada tributo - competência tributária - por meio de atos normativos primários (art. 97, CTN), é dizer, a CF apenas prevê a competência, mas não institui tributo, cabendo esta tarefa às leis ordinárias ou complementares.
Por outro lado, é importante mencionar que o Constituinte Originário também previu hipóteses de não incidência tributária - gênero do qual são espécies as imunidades tributárias-, as quais predicam um não fazer do Poder Público, mais especificamente uma vedação à tributação.
As imunidades tributárias, ao lado dos princípios tributários, são verdadeiras limitações ao poder de tributar estatal, só podendo ser criadas pela própria CF, a despeito de poderem ser regulamentas por lei complementar (art. 146, CF).
Ademais, faz-se necessário dizer que não só sobre impostos recaem as imunidades tributárias, existindo exemplos de vários outros tributos, tais quais: a não incidência das Contribuições Sociais (CS) e de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as receitas decorrentes da exportação; a não incidência de taxa, salvo comprovada má-fé, quando interposta ação popular, petição ou requerida certidão ao Poder Público na forma do Art. 5º da CF, dentre outras.
Igualmente, é importante mencionar as imunidades tributárias sobre impostos, tais as que vedam a instituição de impostos por Ente federado em desfavor do outro sobre: patrimônio, renda e serviços (imunidade tributária recíproca); templos de qualquer culto (imunidade religiosa); patrimônio rendas e serviços de partidos políticos destinados à sua finalidade institucional, bem como de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; obras musicais produzidas no Brasil ou interpretadas por artistas brasileiros, exceto quanto à etapa de reprodução à laser.
Além disso, também há outras imunidades sobre impostos, tais qual: a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos destinados à exportação; a não incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre as pequenas glebas rurais, cujo proprietário não possua outro imóvel, entre outros.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar