Questão
Municipal/SP - São Paulo - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/SP - São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001412

É possível motivar a abertura de processo administrativo disciplinar por denúncia anônima sem apuração preliminar dos fatos? Fundamente com base na Constituição Federal.

Resposta Nº 005814 por MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA


A abertura de processo administrativo disciplinar não pode deixar de observar os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Política de 1988.

Além disso, a autoridade administrativa é obrigada a promover a apuração imediatamente, caso tenha ciência de irregularidade no serviço público, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa, vide art. 143 da Lei 8.112/90.

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