Questão
Municipal/SP - São Paulo - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/SP - São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001415

Responda a questão a seguir, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.


a) Qual a pena civil para o herdeiro que sonega bens da herança?


b) Caso a sonegação se dê pelo inventariante, qual a pena adicional?

Resposta Nº 005812 por MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA


O herdeiro qu sonegar bens da herança perderá o direito que sobre eles caiba, vide art. 1.992 do CC/02.

É importante ressaltar, além disso, que a pena de sonegados só se poder requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança, de acordo com o art. 1994 do CC/02.

Por fim, caso a sonegação ocorra pelo inventariente, além da pena do art. 1992 do CC/02, será removido de tal tarefa, vide art. 1993, do CC/02.

Não se pode esquecer que quanto ao inventariante, somente pode arguir a sonegação depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele foite, de não existiram outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui. Art. 1.996 do CC/02.

 

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