Questão
JusTutor - Questões inéditas e exclusivas do site
Org.: JusTutor
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 028

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 002417

Arthur trabalhou até janeiro de 2015 recebendo uma média de R$ 2.500,00 por mês. Ficou desempregado a partir de fevereiro e, em agosto de 2015, ainda no período de graça, foi preso. Pergunta: seus dependentes podem receber o auxílio-reclusão, considerando-se que o limite de renda do segurado para tal benefício era de R$ 1.089,72 em 2015? Justifique.

Resposta Nº 005807 por Aline Fleury Barreto


Primeiramente, cabe dizer que o caso de Artur, por ser anterior às alterações da lei 13.846/19 dispensa período de carência, atualmente de 24 contribuições para o auxílio-reclusão (art. 25, IV, Lei 8213). 

Enquanto no período de graça o segurado tem direito a perceber benefícios previdenciários, assim como seus dependentes, como é o caso do auxílio-reclusão, independentemente do recolhimento de contribuições ao INSS.

A nova tratativa (art. 80, L8213) dispõe que: art. 80, § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º [média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão] deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, [Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social] corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS [atualizado anualmente por portaria do INSS].

Artur estava nos limites dispostos pela portaria nº 13 do INSS para definição do segurado de baixa renda no ano de 2015, considerando que o segurado deveria ter renda máxima de R$1.089,72, razão pela qual os dependentes podem receber auxílio-reclusão. 

               

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
191 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
132 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
84 respostas
11º rsoares
82 respostas
12º Chuck Norris
77 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1666 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
919 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js