Questão
Municipal/RJ - Niteroi - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/RJ - Niteroi
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 001458

A Assembleia Legislativa do Estado de Passárgada instaura Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a queda na arrecadação do IPVA, do IPTU e do ISS em todos os municípios da região sul do Estado.

O Secretário municipal de Fazenda de um dos municípios da região recebe requerimento da CPI para que informe os 10 maiores devedores de IPTU e de ISS, sob pena de busca e apreensão de tais documentos. O Secretário consulta a Procuradoria do Município sobre como proceder.


Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Secretário.


(A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada).

Resposta Nº 005806 por MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA


Inicialmente, cumpre rememorar os princípios expressos na CRFB, vide art. 37, caput, em especial o da publicidade.

além disso, o art. 162 da CRFB determina que todos os entes políticos divulgarão até o último dia subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, recursos recebidos, avlores de origem tributária entregues ou a entregar e a expressão numérica dos rateios.

Por fim, o Parágrafo Único do art. 162 da CRFB, ainda, dispõe que os dados serão discriminados por Estado e por município; os dos Estados, por Município.

Dessa forma, não haveria necessidade de busca e apreensão de documentos, eis que a publicação/divulgação é dever da entidade municipal.

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