Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 002862

Conceitue ato administrativo e dê os seus requisitos.

Resposta Nº 005745 por Dudusch Media: 9.00 de 1 Avaliação


Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza a sua vontade, declarando, constituindo ou extinguindo relações jurídicas próprias ou relativas a terceiros.

São requisitos do ato administrativo: a) competência; b) forma; c) objeto; d) motivo e e) finalidade.

Entende-se que os requisitos relativos à competência, forma e finalidade são vinculados, enquanto os relativos ao objeto e ao motivos são discricionários (via de regra). 

Desse modo que se apregoa que o controle do ato administrativo, através da via judicial, se cinge aos elementos/requisitos vinculados, não incidindo em relação aos elementos/requisitos discricionários. 

Em que pese tal orientação, hodiernamente vem se entendendo que o Juiz pode controlar os requisitos relativos ao objeto e ao motivo do ato no que tange a razoabilidade do ato, ou seja, quanto ao critério finalístico que orientou o administrador à realização do ato, o qual deve ser adequado a norma e a razoabilidade, sob pena de ilegalidade. 

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