Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 070

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Enunciado Nº 002512

O acusado que cumpriu transação penal cometendo novo crime. Pode o promotor oferecer a ele suspensão condicional?

Resposta Nº 005726 por Chuck Norris


O promotor pode oferecer a suspensão condicional do processo ao acusado que cumpriu transação penal, desde que cumprido os requisitos. Segundo o art. 89 da Lei 9099/99, o órgão do Ministério Público poderá oferecer  a proposta da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois a quatro anos, desde que o acusado preencha os seguintes requisitos: crime com pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, abrangido ou não pela Lei 9099/99; o acusado não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime, além da presença dos demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal.

No consta na Lei 9099/99 nenhum óbice para o oferecimento da suspensão condicional do processo e nem da composição dos danos civis ao beneficiado anteriormente pela transação penal.

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