JusTutor

Questão

R. Questão Discursiva 00162

TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014

Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo

Disciplina: Direito Penal

Questão N°: 003

clique aqui e responda esta questão

ENUNCIADO
RESPOSTA

Enunciado Nº 000162

Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).

Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:

a) em que consiste o erro de proibição;

b) em que situações pode ocorrer;

c) quais são seus efeitos.

Resposta Nº 005719 por Gsantos

De acordo com a Teoria Normativa Pura, a Culpabilidade é composta pela imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O erro de proibição é aquele que recai sobre a consciência da ilicitude do fato. Assim, o agente tem consciência e vontade de praticar o fato, mas não possui a consciência quanto à ilicitude deste.

O erro de proibição pode ocorrer de três formas: o erro direito, o indireto e o mandamental.

O erro de proibição direto quando o agente pratica o fato desconhecendo ou interpretando de forma equivocada a norma de proibição. O erro indireto ocorre quando o agente tem consciência da ilicitude do fato, porém, erra ao achar que está sobre a proteção de alguma excludente de ilicitude. O erro mandamental, por sua vez, atua sobre o mandamento contido nos crimes omissivos. O agente atua acreditando estar autorizado a deixar de cumprir o dever de agir para evitar o resultado.

O erro de proibição, conforme o art. 21, do Código Penal possui dois efeitos. Quando o erro é inevitável, excluindo a potencial consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade, o agente ficará isento de pena. No erro for evitável, nos casos onde o agente pratica o ato sem a consciência da ilicitude quando era possível ter ou atingir essa consciência, a pena será reduzida de um sexto a um terço.