Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001048

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 005651 por ROUF


Sabe-se que, dentre as cláusulas pétreas, estão os direitos e as garantias individuais. Nesse contexto, em uma interpretação literal do texto constitucional, estes somente teriam sido tratados pelo art. 5º, da CF/1988.

Contudo, conforme parte da doutrina e da jurisprudência pátria, inclusive do STF, os direitos e garantias individuais não se limitariam ao rol do art. 5º, de maneira que a vedação do art. 60, § 4º, IV, da CF/88 abarcaria todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta da República. Nesse ponto, destaca-se que esse é o entendimento dos Ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, ambos integrantes do STF.

Nos termos de tal corrente, há direitos fundamentais em diversos pontos da Constituição Federal. Dessa maneira, o art. 228, da CF/88 se caracterizaria como tal, de maneira que não se poderia modificá-lo para abrandar a proteção concedida pelo Estado aos menores de 18 anos, eis que cláusula pétrea.

Lado outro, defende-se também que o art. 60, § 4º, IV, da CF/88 deveria ser interpretado restritivamente. Assim, como a maioridade penal aos 18 anos não foi estabelecida no art. 5º, da Carta de República, não haveria óbice à sua redução para os 16 anos.
 

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