Sobre a intercepção telefônica, responda:
a- Qual sua natureza jurídica? Pode ser determinada de ofício pelo Juiz? E mediante representação da Autoridade Policial, com manifestação contrária do Ministério Público?
b- Por quanto tempo e por quantas vezes pode ser prorrogada?
c- As conversas interceptadas têm que ser integralmente transcritas? Ou podem ser transcritas apenas naquilo que interessar à investigação? Neste último caso, a Defesa pode ter acesso ao conteúdo integral das conversas interceptadas e gravadas?
d- É possível utilizar a conversa gravada como prova em desfavor de interlocutor que não era alvo da medida? E este novo interlocutor pode passar a ser monitorado independentemente de uma nova decisão judicial determinando a interceptação de suas conversas próprias?
e- É possível utilizar as conversas interceptadas como prova emprestada em outros processos, civis ou criminais, caso o Juiz do processo criminal em que foi determinada autorize?
Resposta objetivamente fundamentada.
a)Os dados telefônicos tem natureza de fonte de prova, pois a partir delas se extrai a materialidade de uma infração penal e a sua autoria. Já a interceptação telefônica tem natureza de meio de obtenção de prova, pois por ela se consegue obter os dados telefônicos, as fontes de prova.
Segundo a lei 9296/96, a interceptação telefônica pode ser determinada de oficio pelo juiz durante a investigação criminal e a instrução processual penal. Entretanto, tal dispositivo deve ser interpretado à luz da CF/88, pois a atuação de oficio do juiz durante a investigação criminal constitui clara afronta ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à representação da autoridade policial, somente pode ser realizada durante o inquérito policial, não elencando a lei 9296/96 a necessidade de oitiva do MP. Apesar desse silêncio, a doutrina majoritária entende que a anuência do Parquet é obrigatória, assim como ocorre na representação pelas prisões temporária e preventiva, haja vista ser o MP o titular da ação penal pública e destinatário final das investigações policiais.
b)Há várias correntes doutrinárias, havendo quem defenda que a interceptação telefônica somente pode ser renovada por uma única vez, tendo, portanto, a interceptação, duração máxima de 30 dias; mas o entendimento majoritário da doutrina é de que poderá ser renovado indefinidas vezes, desde que por prazo não superior a 15 dias e mediante decisão judicial devidamente justificada, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c)Não há necessidade de transcrição integral das gravações efetuadas, desde que assegurado às partes o acesso à integralidade dos registros. O entendimento do STF é de que somente é exigível a transcrição integral do que for relevante para o embasamento da denúncia, desde que possibilite ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas.
d)Nesse caso tem sido aplicada a teoria do encontro fortuito ou casual de provas, conhecida por teoria da serendipidade. Se o fato versa sobre outra pessoa, não é possível utilizá-lo como prova, hipótese em que é utilizado como noticia criminis, apto a deflagrar novas investigações, e caso seja preciso, em relação a esse novo investigado, a execução de interceptação telefônica, deverá haver nova ordem judicial deferindo tal medida. Entretanto, se a descoberta dessa nova pessoa for no envolvimento do mesmo crime do investigado, objeto da interceptação, caracterizará continência por cumulação subjetiva, sendo considerado como meio válido de prova, nos termos do Art. 2, lei 9296/96, em que admite a autorização mesmo nos casos em que não tenha sido possível a indicação e qualificação dos investigados.
e)Deferida a interceptação telefônica em investigação criminal e instrução processual penal por juiz criminal competente, a prova fruto dessa interceptação poderá ser utilizada em procedimento administrativo ou judicial de qualquer natureza. Enfatiza a doutrina que, uma vez levantada à intimidade, valor protegido constitucionalmente, pela interceptação telefônica, nada mais resta a preservar.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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