a) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando a sistemática e a legitimação ativa em casos que envolvem interesses difusos e coletivos stricto sensu.
b) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as peculiaridades da execução de ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados.
A execução da sentença no processo coletiva poderá ser promovida pelos legitimados à propositura da ação civil pública (artigo 5º da Lei 7.437/85), pelas entidades públicas ou entidades privadas que recebam recursos públicos, consoante prescreve o artigo 1º da Lei de Ação Popular, bem como pelos eventuais lesados, a título individual, de acordo com o que preconiza o artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, no caso de sentença proferida em ação civil pública, o Ministério Público ou qualquer dos legitimados poderão promover a execução, assim como quando a associação autora permanecer inerte, em decorridos 60 dias do trânsito em julgado. O artigo 16 da lei de ação popular prevê a obrigatoriedade do membro do parquet de promover a execução, caso decorridos 60 dias da publicação da sentença coletiva de 2ª instância, sem que nenhuma interessado tenha promovido a execução, facultada igual iniciativa as entidades previstas no art. 1º da referida lei.
No tocante a danos ao patrimônio público, a indenização será revertida ao ente público lesado e, no caso de outros interesses difusos, será depositado em fundo específico de direitos difusos, segundo a natureza do direito lesado. Por sua vez, com relação aos particulares lesados pela conduta danosa, os indivíduos poderão ajuizar execução para obter a indenização devida, no entanto, haverá necessidade de provar o nexo causal entre o dano experimentado e a conduta que foi reputada como ilícita, o que a doutrina denomina de habilitação ou liquidação imprópria.
Com relação à legitimidade das associações para execução de sentença proferida em ação coletiva, o STF entende que somente é extensível os efeitos de eventual sentença aos associados que se habilitarem antes da propositura da ação de conhecimento, cuja demonstração é aferida mediante relação dos associados em lista acosta a inicial, assim como só alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior a data da propositura da ação de conhecimento, não podendo, portanto, alcançar associados que se filiaram posteriormente.
Por fim, vale lembrar que, ao contrário dos sindicatos, as associações deverão ter autorização expressa para atuarem em nome dos associados, não suprindo tal exigência a previsão estatutária genérica, conforme jurisprudência do pretório excelso. Excepciona a referida exigência, no tocante ao mandado de segurança, caso em que independe de autorização dos associados para propor a ação mandamental, uma vez que a autorização decorre da própria lei, conforme artigo 5º inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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