Disserte sobre passagem forçada e servidão de trânsito: conceito, distinção,formas de constituição e efeitos da utilização.
A passagem forçada é um direito de vizinhança previsto n art. 1.285, do Código Civil (CC), que diz respeito ao acesso à via pública, nascente ou porto. Trata-se de necessidade existente no imóvel sem os mencionados acessos por qualquer outro meio, de modo que, sem a concessão da passagem forçada, o imóvel fica inacessível. Independe de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de indenização. Pode ser fixado judicialmente e representa uma obrigação ao imóvel vizinho que possuir a passagem mais natural e facilmente acessível.
No Código Civil há, também, a previsão de passagem de cabos e tubulações pelo imóvel vizinho (art. 1.286 e 1.287). Diferencia-se do primeiro instituto na medida em que exige indenização que abarque a devalorização sofrida pelo imóvel pelo qual passarão os cabos/tubulações. Importante destacar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou situação na qual o subsolo de um determinado imóvel estava sendo parcialmente utilizado pela fundação do imóvel vizinho e, por isso, o proprietário do subsolo parcialmente utilizado postulava indenização. Segundo o STJ, a utilização não desvalorizava e em nada inflcuenciava a utilização do imóvel do postulante, no entanto, era necessário para o imóvel vizinho, não cabendo, neste caso, qualquer indenização.
A servidão, por outro lado, é um direito real (art. 1.225, III, CC) previsto nos art. 1.378 a 1.389, CC. Tem como finalidade proporcionar utilidade ao prédio dominante - o que difere da necessiadade existente na passagem forçada. Constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ou por meio de testamento, com subsequente registro no CRI. Pode ser adquirida, também, por meio de prescrição aquisitiva, cuja sentença é título hábil para registro no CRI. Para a servidão podem ser realizadas obras que assegurem sua comodidade/utilidade, o que, via de regra, não ocorre na passagem forçada. A servidão pode vir a ser extinta pelo seu não uso, o que não ocorre com a passagem forçada, pois, a partir do momento em que surge meio alternativo para acesso à via pública/nascente/porto, deixa de ter razazão de existir a passagem forçada.
À título de exemplo, pode acontecer de determinada área rural não ter acesso à via pública, motivo pelo qual o imóvel vizinho suporta a passagem forçada. Se em determinado momento é construída uma via pública que abre acesso àquele imóvel, não mais existirá o direito de passagem forçada, ainda que o novo caminho seja mais longo e dispendioso. Pode, porém, ser constituída uma servidão entre os proprietários, em razão de a passagem antiga ser mais cômoda. Tal exemplo foi extraído de caso enfrentado pelo STJ, que estabeleceu diferença entre os institutos para solucionar o litígio.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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