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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 032

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Enunciado Nº 003369

Direito adquirido e expectativa de direito na esfera previdenciária: trabalhador às vésperas de se aposentar, mas sem ter preenchido ainda todos os requisitos, pode ser atingido por reforma previdenciária que aumente em uma década o prazo mínimo para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição?

Resposta Nº 005500 por Aline Fleury Barreto


Sim. O STF já decidiu que o instituto do direito adquirido e o princípio tempus regit actum estão intimamente relacionados. Por consequência, o regime jurídico aplicável aos fatos deduzidos, é o contemporâneo ao preenchimento de todos os requisitos para a concessão do direito. 

Desta forma, ainda que perto de sagrar este direito, a incompletude dos requisitos diante de mudança de regime jurídico, atrai o novo regime. Nada obstante, usualmente, o legislador estabelece regras de transição (pedágio), para que o impacto seja menor àqueles que estariam mais próximos de contemplação pelo regime revogado.

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