Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 000234

REDIJA um texto dissertativo em que responda, justificadamente, os seguintes questionamentos:


Segundo a teoria adotada pelo Código de Processo Civil, o que se deve entender por conexão de ações? Como se identifica a conexão? Quais os pontos de interesse jurídico da conexão? Até em que fase do processo ela pode se formar, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça? Quais as regras para definição do juiz prevento? É possível, no processo civil tradicional, a modificação da competência absoluta pela conexão?


* Dê um título ao seu texto.

* Faça abaixo o rascunho do seu texto e, depois, transcreva-o para a folha própria, à caneta, com letra legível.

* Não use corretivo. Se necessário, coloque entre parênteses e passe um traço sobre o que não deve ser considerado.

* Seu texto deverá ter de 20 a 40 linhas

Resposta Nº 005497 por rsoares


Conexão e continência no CPC/15

A conexão de ações, de acordo com o CPC/15 (art. 55), ocorre quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. Assim, como regra, o CPC adotou a Teoria Tradicional (Matteo Pescatore). Essa teoria ensina que a semelhança dos elementos identificadores (pessoas, título litigioso e coisa demandada) das variadas causas é o fator determinante da necessidade de reunião dos vários feitos. Todavia, o CPC/15 também prevê em seu §3º a Teoria Materialista (Tomás Para Filho), a qual dispõe que há conexão de causas quando duas ou mais ações tem por fundamento os mesmos fatos ou nas mesmas relações jurídicas.

De acordo com o STJ, a conexão pode se formar até a sentença (Súmula 235). Referido entendimento foi consolidado com o NCPC, conforme §1º do art. 55. Ainda, para a definição do juiz prevento, o novo código processual trouxe novo critério, pois será o registro ou a distribuição da petição inicial que tornará prevento o juízo (art. 59).

Por fim, no que se referere à possibilidade no processo civil tradicional de modificação da competência absoluta (material e funcional) pela conexão, nos termos do art. 54 do CPC/15, somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou continência, sendo vedada a modificação da competência absoluta, por se tratar de regra fundada em ordem pública.

 

 

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