Questão
PGM/Niteroi - Concurso para Procurador Jurídico do Município de Niterói - 2015
Org.: PGM/Niteroi - Procuradoria Geral do Município de Niterói
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 003774

Trabalhador titular de dupla nacionalidade decide emigrar para a Europa, de onde já recebeu proposta firme de emprego. Visando a se estabelecer no país de destino, o trabalhador pretende capitalizar-se reavendo as contribuições previdenciárias descontadas de seu salário ao longo de seus dez anos de carreira, uma vez que, partindo definitivamente para a Europa, ele perderá sua condição de segurado.

Analise, fundamentadamente, as chances de êxito da pretensão do trabalhador em questão, considerando que o país de destino do trabalhador não tem tratado de reconhecimento recíproco das contribuições previdenciárias com o Brasil.

Resposta Nº 005491 por Aline Fleury Barreto


A própria natureza do regime previdenciário obrigatório é obstáculo para a pretensão do trabalhador. O Regime Geral de Previdência é composto pela sistemática de repartição simples, ou seja, as contribuições atuais dos ativos se prestam a custear as contribuições de quem esteja em gozo de benefício, até que o segurado usufrua da mesma reciprocidade no futuro. Desta forma, o recolhimento previdenciário não forma reserva pecuniária a favor do titular, dissipando-se os montantes, periodicamente pagos, em benefício dos encargos totais da autarquia previdenciária. Além disso, nada impede que este trabalhador volte ao Brasil, caso ele perca o emprego por exemplo, podendo se utilizar do tempo de contribuição pretérito para fins de aposentadoria. 

Complementarmente, segundo o art. 312 do decreto 3048, na falta de acordo entre os países interessados, as instruções normativas expedidas pelo Ministério da Previdência regularão a tratativa de prestação e concessão de benefícios, a exemplo da IN 77/2015. 

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