Considerando as três principais teorias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 130.764 1 PARANÁ), explique em que consiste a teoria da interrupção do nexo causal ou a relação causal imediata para efeito de responsabilidade civil do Estado. Tal teoria resolve definitivamente a questão do nexo causal para efeito de responsabilidade do Estado? Essa teoria é aplicável à responsabilidade por dano ambiental? Justifique sua resposta.
A imputação de responsabilidade do Estado passou por diversos momentos históricos, desde a sua total irresponsabilidade no estado absolutista, sua responsabilidade civilista, com a separação entre atos de gestão e atos e império, perpassando pela teoria publicista, com o surgimento da teoria do risco e da responsabilidade objetiva, submetendo-se, atualmente, ao estado democrático de direito, onde a limitação do poder realizada pela Constituição demanda a reparação dos danos realizados pelo estado, nos termos do seu art. 37, §6°. Dito isso, considerando que o art. 37 da CF determina que a responsabilidade do estado será, via de regra, objetiva, necessário que se comprove, para sua responsabilização, a conduta comissiva ou omissiva, o nexo de causalidade e o resultado danoso. A respeito do nexo de causalidade, existem três teorias principais sobre sua ocorrência, a saber: a teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non), teoria da causalidade adequada de Von Kries, e a teoria dos danos diretos e imediatos, abarcada pela maioria da doutrina civilista. A primeira indica que é causa todo e qualquer antecedente que deu origem ao dano, sendo criticada, justamente, por sua possibilidade de regressão ao infinito. A segunda, indica que é causa apenas o antecedente adequado a realizar o resultado previsto, sendo criticada justamente por conferir discricionariedade ampla ao Magistrado, e por fim, a teoria dos danos diretos e imediatos, cuja doutrina afirma ser adotada no art. 403 do Código Civil, indica que é causa apenas a conduta que é antecedente direto e imediato do resultado. A respeito da problemática do nexo causal nas ações de reparação contra o Estado, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela aplicabilidade da teoria do dano direto e imediato, eis que a adoção das demais implicaria em alargamento indevido da teoria do risco, para abarcar situações cuja conduta não foi praticada pelo Poder Público. Ocorre, porém, que a adoção da referida teoria nem sempre solucionará no caso concreto a problemática do nexo de causalidade, principalmente da ampla divergência doutrinária e jurisprudencial. Por fim, quanto a responsabilidade ambiental, não é possível a adoção da teoria, na medida em que nesse âmbito vigora a teoria do risco integral, que entende como causas todos os antecedentes que deram origem ao dano ambiental, sendo mais adequada, a depender do caso, a teoria da conditio sine qua non.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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