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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 002382

Numa família com três membros, um deles já recebe LOAS (benefício assistencial) no valor de um salário mínimo e o outro recebe aposentadoria por idade, também no valor de um salário mínimo. O terceiro membro, total e permanentemente incapaz, pretende que ambos os benefícios sejam excluídos da renda familiar para fins de concessão de LOAS. Pergunta-se: esse entendimento está abrigado no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerado o entendimento firmado no RE n. 580963/PR? Ou apenas um benefício pode ser excluído da renda familiar?

Resposta Nº 005472 por Aline Fleury Barreto


Segundo a literalidade do art. 34 do Estatuto do Idoso, considerado o bojo familiar, somente outros benefícios igualmente assistenciais em razão de idade maior do que 65 anos, não seriam incluídos no cálculo de renda per capita para fins de concessão do LOAS, que exige 1/4 do salário mínimo por pessoa para a concessão do benefício.

Não obstante, o STF, em sede do RE 580963/PR entendeu que a literalidade é discriminatória em relação àqueles que recebam igualmente até 1 salário mínimo em razão de deficiência ou benefícios previdenciários. Desta forma, segundo o julgado citado, o pleiteante do enunciado deveria ter o benefício LOAS concedido em razão de inexistir benefício maior do que o salário mínimo para qualquer integrante familiar. Excluídos do cálculo, não haveria óbice ao benefício.

Encabeçando as possibilidades de flexibilização do critério LOAS de miserabilidade, a lei da assistência social (L8742) incorporou, desde 2015, o § 11. ao art. 20 da mesma lei, o qual dispõe que "Para concessão do benefício de que trata o caput [BPC] deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Desta maneira, é possível que em análise do caso concreta, seja atestada a necessidade do benefício.

 

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