Questão
OAB - 15º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000177

Todas as Secretarias do Município XYZ têm sede no prédio do Centro de Administração Pública Municipal, na zona norte da cidade. Entretanto, tal edifício, além de muito antigo e em precário estado de conservação, já não comporta toda a estrutura da Administração Direta do Município. Por essa razão, diversas Secretarias já alocaram parte operacional de suas estruturas em outros endereços.


Com base no exposto, responda, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, aos itens a seguir.


A) Pode o Prefeito do Município XYZ, após licitação e sem nenhuma outra providência, alienar o prédio do Centro de Administração Pública Municipal?


B) Supondo que o prédio do Centro de Administração Pública Municipal seja guarnecido com obras de arte não relacionadas à atividade administrativa, podem esses bens públicos ser objeto de penhora?


O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 005468 por Aline Fleury Barreto


A). Não. O prédio onde funcione Centro de Administração do Poder público é bem de uso especial, haja vista a destinação específica de interesse público (art. 99, II, CC/02). A alienação desses bens exige prévia desafetação, isto é, procedimento que retire da edificação qualquer destinação de serviço público, tal como ainda ocorre. Uma vez desafetados, a alienação dos bens dependerá de autorização legislativa e prévia avaliação, conforme o art. 17 da L8666/93.

B). Não. Os bens públicos se sujeitam a regime jurídico peculiar, no qual a impenhorabilidade de bens é absoluta. Alguns casos poderiam exigir análise particular, tal qual ocorre com os delegatários do serviço público ou estatais que desempenhem atividade econômica (apenas os bens afetados ao interesse público seriam resguardados). Entretanto, a hipótese apresentada pelo enunciado não abraça essas particularidades, razão pela qual os bens suntuosos da Administração pública municipal não possam ser penhorados.

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