Questão
DPE/GO - Concurso para Defensor Público de 3ª Categoria - 2014
Org.: DPE/GO - Defensoria Pública de Goiás
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000529

A., possui conta corrente bancária em um determinado banco na cidade de Goiânia-GO, e emitiu, nessa mesma capital, um cheque pré-datado no dia 03/01/2013 em favor de Y. no valor de R$ 50.000,00 e ambos convencionaram no cheque que este fosse apresentado no banco somente no dia 03/01/2014. No dia 26/05/2014, A. verificou seu extrato bancário e percebeu que o cheque ainda não havia sido descontado pela credora Y.


Por se tratar de um caso costumeiro, levando em conta o entendimento dos nossos tribunais, e o ordenamento jurídico brasileiro, defina, fundamentando em jurisprudência, até que dia exatamente Y. terá para ingressar com a ação judicial de execução cabível contra A. ?

Resposta Nº 005465 por MARIANA.


De acordo com a Lei 7357/85, não é possível a pré-datação/pós-datação de um cheque. O artigo 32 estabelece que o cheque é pagável a vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário.

Nos termos do artigo 33 da lei 7.357/85, o cheque deve apresentado para pagamento no prazo de 30 ou 60 dias, dependendo do local da emissão.

Além disso, conforme o artigo 59, o prazo prescricional do referido título é de 06 meses, a contar da expiração do prazo de apresentação.

Então, pela literalidade da lei, o cheque deveria ser apresentado a partir de 03/01/2003, tendo iniciado o seu prazo prescricional a partir do vencimento deste prazo de apresentação. Ou seja, o cheque já estaria prescrição, não sendo possível Y entrar com uma ação de execução contra A.

Contudo, a jurisprudência majoritária, com base no princípio da boa-fé e da prática reiterada do comércio, aceita o instituto do cheque pré-datado/pós datado, como ocorreu no caso em tela.

Neste caso, o prazo prescricional de 06 meses começaria a contar a partir do vencimento do prazo de apresentação, que começaria em 03/01/2004, data convencionada pelas partes.

Desta forma, considerando que o prazo de apresentação seja de 30 dias, Y teria até 02/02/2014 para apresentar o cheque e 02/08/2014 para ingressar com ação judicial de execução do referido título.

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