Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000785

Discorra sobre o princípio da vinculação da oferta nas relações de consumo.

Resposta Nº 005462 por MARIANA.


A oferta é um instituto jurídico previsto tanto no Código Civil quanto no CDC, entretanto existem pecularidades que diferenciam uma da outra. 

A oferta no âmbito consumerista abrange toda informação ou publicidade, suficientemente prevista, e vincula o fornecedor que a fizer veicular, por qualquer forma ou meio de comunicação, ou dela se utilizar. Aplica-se, portanto, o princípio da vinculação da oferta nas relações de consumo.

Devido a este princípio, a oferta tem um carater objetivo. Isto é, via de regra, o fornecedor deve obrigatoriamente cumprir o que foi ofertado, podendo o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, conforme disposto no artigo 35 do CDC. 

Ademais, não pode o fornecedor alegar erro na informação ou publicidade. A única exceção aceita pela doutrina é o erro patente, ou seja, aquele evidente na própria oferta. 

Ex. Um televisão no valor de R$4.000,00 que está sendo ofertada por R$10,00 reais.  

Nos termos do artigo 30 do Código de Consumidor, a oferta integra o contrato que vier a ser celebrado. Então, tudo que nela for expresso deve constar no contrato. Segundo a doutrina, mesmo que não conste de forma expressa no contrato, o consumidor poderá exigir do fornecedor os termos constantes na oferta.

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