Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000238

Crédito tributário e obrigação tributária consistem no mesmo instituto? Justifique sua resposta.

Resposta Nº 005439 por Hanako


Não se tratam dos mesmos institutos, porque o primeiro pressupõe o segundo. Obrigação tributária, nos termos do art. 113 do Código Tributário nacional, é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou a aplicação de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, §1°, CTN). Isto é, havendo a prática de um fato gerador, nasce a obrigação legal de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. Por sua vez, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, CTN), sendo decorrente de um processo administrativo tributário que tem por objetivo determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142, CTN).

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