Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
O princípio da igualdade, previsto de forma genérica no artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 (CR/88), sempre foi objeto de divergência entre os estudiosos do Direito, ante a sua dualidade de acepções.
O sentido formal da igualdade atribui às pessoas os mesmos direitos e deveres perante a lei, sem perquirir acerca de quaisquer aspectos fáticos.
Já o sentido material encontra raízes no pensamento de Aristóteles, posteriormente encampado por Ruy Barbosa, e exteroriza que os iguais devem ser tratados de forma igual, e os desiguais de forma desigual, na medidas das suas desigualdades. Neste sentido, vale dizer, também foi calcada a notável Teoria da Justiça, de John Rawls, base do sistema do "liberalismo igualitário".
O Direito Tributário, como ramos do Direito Público, relaciona-se diretamente ao princípio da igualdade.
Com efeito, inicialmente instituído tão somente para subsidiar a existência do próprio Estado, a influência do Direito Tributário e de seu objeto de estudo, qual seja, os tributos, logo se destacaram na sociedade.
Neste sentido, com definição legal prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), os tributos constituem uma forma de intervenção estatal na vida e na propriedade dos indivíduos, de forma a convocar a imposição de limitações ao poder estatal de tributar.
A fim de concretizar tais limites, a Constituição da República de 1988 elenca uma série de imunidades e princípios tributários que delimitam a cobrança destas prestações.
Dentre tais princípios, estão expressos aqueles atinentes à observância da igualdade e da capacidade econômica tributária.
O princípio da igualdade no direito tributário veda que o Estado institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situalção equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (artigo 150, inciso II da CR/88).
A partir de tal axioma, originaram-se diversas regras jurídicas, que também se relacionam à necessidade de observância da capacidade contributiva, podendo-se destacar a progressividade tributária, bem exmplificada pela faixa de isenção e subsequentes no imposto de renda.
Vale dizer que, em razão de tais princípios, o Supremo Tribunal Federal também deu indícios de superação de seu entendimento clássico no sentido de que apenas os impostos pessoais poderiam ser progressivos. É que, muito embora ainda materializado nas súmulas 656 e 668 so STF, posterormente este Tribunal entendeu pela possibilidade de lei estadual instituir alíquotas diferenciadas para o ITCMD, imposto também classificado como real.
Buscando, ainda, dar o máximo de efetividade a tais postulados, o STF decidiu que as multas tributárias não podem ter caráter confiscatório, sob pena de burla à própria funçã do Direito Tributário.
Sem pré-estabelecer fórmula para medição, restou assetado que eventual valor confiscatório de multa tributária deve ser auferido caso a caso.
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